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POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

Produtos e Soluções Comercializados pela Quanta Solução Ltda

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

 

Versão: 1.0

Data de criação: 28 de abril de 2026

Última atualização: 28 de abril de 2026

Responsável: Quanta Solução Ltda

 

1. Identificação da Empresa

A QUANTA SOLUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.810.565/0001-80, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 1617 – Sala 501, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-435, doravante denominada QUANTA SOLUÇÃO, estabelece por meio desta Política as condições, prazos e procedimentos aplicáveis a trocas, devoluções e reembolsos de produtos comercializados pela empresa.

 

Canal de Atendimento ao Cliente: E-mail: contato@quantasolucao.com  │  Site: www.quantasolucao.com.

 

2. Objetivo e Âmbito de Aplicação

Esta Política tem por objetivo regulamentar, de forma clara e transparente, os direitos e procedimentos relacionados a trocas, devoluções e reembolsos de produtos fornecidos pela QUANTA SOLUÇÃO, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Esta Política aplica-se a todas as operações comerciais da QUANTA SOLUÇÃO, incluindo:

  • Vendas realizadas por meio do site www.quantasolucao.com;

  • Vendas realizadas por meio de canais comerciais diretos (telefone, e-mail, representantes);

  • Vendas realizadas por distribuidores e parceiros autorizados;

  • Produtos entregues com defeito, avaria ou em desacordo com o pedido;

  • Compras realizadas à distância, sujeitas ao direito de arrependimento legal.

 

3. Direito de Arrependimento

3.1 Compras Realizadas à Distância

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física que realizar aquisição de produtos por meio do site, telefone, e-mail ou qualquer outro canal à distância, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

 

Atenção: O direito de arrependimento se aplica exclusivamente a consumidores pessoas físicas. Pessoas jurídicas (empresas e CNPJ) não são amparadas por este direito, mas podem requerer troca ou devolução nos termos previstos nas seções 4 e 5 desta Política.

 

3.2 Condições para Exercício do Direito de Arrependimento

Para que o direito de arrependimento seja válido, o produto devolvido deve atender às seguintes condições:

  • Estar na embalagem original, sem sinais de uso, violação ou danos;

  • Todos os acessórios, manuais e itens que acompanhavam o produto devem estar presentes;

  • O produto não deve ter sido utilizado ou modificado;

  • Não deve apresentar marcas de uso, arranhões, sujidade ou quaisquer danos causados pelo cliente.

O reembolso será processado integralmente, incluindo os valores de frete pagos na compra, conforme disposto no Art. 49, parágrafo único, do CDC.

 

4. Troca e Devolução por Defeito ou Vício do Produto

4.1 Garantia Legal

Nos termos dos Arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, a QUANTA SOLUÇÃO garante os seguintes prazos para reclamação de vícios e defeitos nos produtos:

 

Produtos duráveis (componentes eletrônicos e similares): 90 (noventa) dias corridos, a partir da entrega.

Produtos não duráveis: 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega.

 

Constatado o vício do produto dentro do prazo legal, a QUANTA SOLUÇÃO terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para sanar o defeito. Caso o defeito não seja corrigido neste prazo, o cliente poderá, a seu critério, exigir:

  • A substituição por produto de mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  • A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

  • O abatimento proporcional do preço.

​

4.2 Produto com Defeito de Fabricação

Caso o produto apresente defeito de fabricação, a QUANTA SOLUÇÃO providenciará, sem qualquer custo para o cliente:

  • O recolhimento do produto defeituoso por meio de logística reversa;

  • A análise técnica do produto em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento;

  • A substituição do produto por unidade idêntica ou equivalente, ou o reembolso integral do valor pago, conforme preferência do cliente.

​

4.3 Produto Entregue em Desacordo com o Pedido

Em caso de entrega de produto diferente do solicitado (modelo, referência, quantidade ou especificação incorreta), o cliente deverá comunicar a QUANTA SOLUÇÃO em até 3 (três) dias úteis após o recebimento. A empresa providenciará a coleta do produto incorreto e o reenvio do produto correto, sem qualquer custo adicional para o cliente.

 

5. Procedimento para Solicitação de Troca ou Devolução

Para solicitar troca ou devolução, o cliente deverá seguir os passos abaixo:

 

1. Contato: Entrar em contato com o atendimento da QUANTA SOLUÇÃO pelo e-mail contato@quantasolucao.com ou financeiro@quantasolucao.com, informando o número do pedido, a descrição do problema e, quando possível, fotos do produto.

2. Análise: A equipe da QUANTA SOLUÇÃO analisará a solicitação e retornará em até 2 (dois) dias úteis com as instruções para devolução ou troca.

3. Logística Reversa: Quando aplicável, a QUANTA SOLUÇÃO disponibilizará o código de postagem para envio do produto via transportadora indicada, sem custo para o cliente.

4. Recebimento e Análise Técnica: Após o recebimento do produto, a equipe técnica realizará a inspeção em até 15 (quinze) dias úteis.

5. Resolução: Confirmado o direito à troca, devolução ou reembolso, a QUANTA SOLUÇÃO comunicará o cliente e providenciará a solução no prazo informado nesta Política.

 

6. Condições Gerais para Devolução de Produtos

Independentemente do motivo da devolução, os produtos retornados à QUANTA SOLUÇÃO devem atender às seguintes condições gerais, salvo quando o defeito for de responsabilidade da empresa:

  • Embalagem original preservada ou acondicionamento adequado para transporte;

  • Presença de todos os acessórios, manuais e documentação que acompanhavam o produto;

  • Ausência de danos causados por mau uso, quedas, manutenção não autorizada ou agentes externos;

  • Acompanhamento da Nota Fiscal ou comprovante de compra;

  • Comunicação prévia à QUANTA SOLUÇÃO, conforme procedimento descrito na Seção 5.

 

7. Política de Reembolso

7.1 Prazo para Processamento do Reembolso

Confirmada a elegibilidade para reembolso, os valores serão devolvidos observando os seguintes prazos:

 

Boleto bancário / Transferência (PIX ou TED): Até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do direito ao reembolso.

Cartão de crédito: Até 2 (dois) ciclos de faturamento, a depender do emissor do cartão.

Cartão de débito: Até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do direito ao reembolso.

Outros meios de pagamento: A ser definido conforme o meio utilizado e acordado entre as partes.

 

7.2 Forma do Reembolso

O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original. Em casos específicos, poderá ser acordada entre as partes outra forma de restituição, como crédito para compras futuras ou transferência bancária.

​

7.3 Deduções Aplicáveis

O reembolso será integral nos casos de: direito de arrependimento dentro do prazo legal, produto entregue com defeito de fabricação ou produto entregue em desacordo com o pedido.

Em outros casos, poderão ser descontados do valor do reembolso:

  • Custos de frete de retorno, quando o motivo da devolução não for de responsabilidade da QUANTA SOLUÇÃO;

  • Valor correspondente à depreciação ou danos constatados no produto, causados pelo cliente.

 

8. Casos Não Cobertos por esta Política

Não serão aceitas trocas, devoluções ou reembolsos nas seguintes situações:

  • Danos causados por mau uso, acidentes, quedas, contato com líquidos ou agentes externos;

  • Produto com sinais de violação do lacre de segurança, adulteração ou manutenção realizada por terceiro não autorizado;

  • Desgaste natural decorrente do uso regular do produto;

  • Solicitações realizadas fora dos prazos previstos nesta Política;

  • Produtos customizados, fabricados sob encomenda ou com especificações definidas pelo cliente, salvo em casos de defeito de fabricação;

  • Incompatibilidade técnica informada previamente pela QUANTA SOLUÇÃO antes da compra;

  • Divergências de cor ou aparência decorrentes de diferenças nas configurações de monitor, dispositivo ou condições de iluminação;

  • Qualquer tipo de modificação feita no produto.

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9. Não é um tratamento médico ou da área da saúde

Ao adquirir qualquer produto da QUANTA SOLUÇÃO, declaro estar ciente de que não se trata de um tratamento médico ou da área da saúde, e sim de um produto de apoio e auxílio ao bem-estar.

  • Não substitui diagnóstico, consulta ou orientação de profissional de saúde habilitado;

  • Os resultados podem variar de acordo com o organismo, hábitos e condição individual de cada cliente. A QUANTA SOLUÇÃO não garante resultados específicos;

  • O cliente é responsável por utilizar o produto de acordo com as instruções de uso. A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado;

  • Recomendamos que gestantes, lactantes, crianças e pessoas com condições de saúde preexistentes consultem um médico antes de utilizar o produto;

  • Ao concluir a compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes termos;

  • Devoluções serão aceitas em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, desde que o produto esteja lacrado e sem sinais de uso, conforme art. 49 do CDC;

  • Não serão aceitas devoluções de produtos que apresentem sinais de mau uso ou armazenamento inadequado;

  • É expressamente proibido ao comprador revender ou divulgar o produto com alegações de propriedades terapêuticas, medicinais ou curativas.

 

10. Frete e Logística Reversa

Os custos de logística reversa (frete de retorno) serão custeados pela QUANTA SOLUÇÃO nos seguintes casos:

  • Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal (Art. 49, CDC);

  • Produto entregue com defeito de fabricação comprovado;

  • Produto entregue em desacordo com o pedido (modelo, referência ou quantidade incorreta).

Nos demais casos, os custos de envio para devolução serão de responsabilidade do cliente, salvo acordo prévio diferente com a QUANTA SOLUÇÃO.

 

11. Garantia Adicional e Assistência Técnica

Além da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, determinados produtos comercializados pela QUANTA SOLUÇÃO podem contar com garantia contratual adicional, cujos termos serão definidos na documentação técnica ou no contrato de compra e venda correspondente.

Para produtos que necessitem de assistência técnica durante o período de garantia, o cliente deverá entrar em contato com a QUANTA SOLUÇÃO pelos canais de atendimento indicados, para que seja orientado sobre os procedimentos de envio ou atendimento técnico presencial, conforme o caso.

 

12. Atendimento e Canais de Comunicação

Central de Atendimento ao Cliente – QUANTA SOLUÇÃO: 

E-mail: contato@quantasolucao.com e financeiro@quantasolucao.com.

Site: www.quantasolucao.com.

 

13. Disposições Finais

Esta Política está sujeita à legislação brasileira, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao setor de fabricação e comercialização de componentes eletrônicos.

A QUANTA SOLUÇÃO reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por meio dos canais oficiais da empresa. A versão vigente estará sempre disponível no site www.quantasolucao.com.

Para demandas não solucionadas pelos canais de atendimento da QUANTA SOLUÇÃO, o consumidor poderá ainda recorrer aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o PROCON, ou ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), além das vias judiciais cabíveis.

 

Plataforma de Resolução de Conflitos (SENACON/MJ)

Site: www.consumidor.gov.br – Canal oficial do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo.

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QUANTA SOLUÇÃO LTDA

CNPJ: 65.810.565/0001-80

Belo Horizonte/MG, 28 de abril de 2026

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